Questão FC800980
De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa de lei para estabelecer as diretrizes orçamentárias é:
Orçamento Público
FEPESE · 2022
De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa de lei para estabelecer as diretrizes orçamentárias é:
- Privativa do poder legislativo.
- Privativa do poder executivo.
- Concorrente do poder executivo e do poder legislativo.
- Popular, conforme fixado em audiências públicas.
- Compartilhada entre os poderes em cada ente da federação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é Privativa do poder executivo. A Constituição, em Art. 165, dispõe que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, entre outras, as diretrizes orçamentárias.
O termo privativa significa que cabe ao chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) a competência para elaborar e encaminhar ao Poder Legislativo o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Após o envio, o Legislativo exerce sua função de apreciação, podendo discutir, emendar nos limites constitucionais e aprovar ou rejeitar, mas a iniciativa formal de propositura é exclusiva do Executivo.
A LDO orienta a elaboração da LOA e articula o planejamento fiscal, sendo, portanto, instrumento central de coordenação entre políticas públicas e orçamento.
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