Questão FC800981
A lei de iniciativa do poder executivo que, entre outras atribuições, tem a função de dispor sobre as alterações na legislação tributária, e a de estabelecer a política de aplicaçã
Orçamento Público
FEPESE · 2022
A lei de iniciativa do poder executivo que, entre outras atribuições, tem a função de dispor sobre as alterações na legislação tributária, e a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a lei:
- Orçamentária anual.
- Do plano plurianual.
- Geral dos orçamentos.
- De responsabilidade fiscal.
- De diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é norma de iniciativa do Poder Executivo que orienta a organização das finanças públicas para o exercício seguinte.
Sua função central é estabelecer as metas e prioridades da administração pública e definir as diretrizes de política fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Em especial, a LDO tem competência para dispor sobre as alterações na legislação tributária e para estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, de modo a compatibilizar normas tributárias e atuação de fomento com as metas fiscais.
Por isso a LDO orienta a elaboração da LOA e serve de instrumento de ligação entre o plano plurianual, a execução orçamentária e a política fiscal do governo.
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