Questão FC800982
Um projeto de lei de iniciativa do poder executivo que trata, entre outros temas, sobre a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária
Orçamento Público
FEPESE · 2022
Um projeto de lei de iniciativa do poder executivo que trata, entre outros temas, sobre a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento foi encaminhado ao poder legislativo.
A respeito desse projeto de lei, é correto afirmar que ele é referente:
- Ao plano plurianual e fixou, de forma regionalizada, despesas de capital e outras delas decorrentes e também as despesas relativas aos programas de duração continuada.
- Ao orçamento fiscal, referente aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- À lei de créditos adicionais e estabeleceu as metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita.
- À lei de diretrizes orçamentárias e foi encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
- Ao orçamento de investimentos e foi encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A descrição do projeto identifica-o como a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), pois a Constituição prevê que a LDO compreenda as metas e prioridades da administração pública, estabeleça diretrizes de política fiscal, oriente a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), disponha sobre alterações na legislação tributária e defina a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Quanto ao prazo, o envio é atribuição do poder executivo e, conforme norma constitucional transitória aplicável, o projeto da LDO deve ser encaminhado ao poder legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. Exemplo prático: para exercício encerrando em 31/12, o prazo corresponde a 15/04.
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