Questão FC800984
Conforme estabelecido na Lei nº 14.116, de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021, as prioridades e as metas da administraç
Orçamento Público
FEPESE · 2021
Conforme estabelecido na Lei nº 14.116, de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021, as prioridades e as metas da administração pública federal para o Exercício de 2021, após o atendimento dos montantes necessários às despesas obrigatórias, compreendem despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a Municípios de até:
- 5 mil habitantes.
- 10 mil habitantes.
- 50 mil habitantes.
- 70 mil habitantes.
- 100 mil habitantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 14.116/2020 fixa as prioridades e metas da administração pública federal para 2021 e, no seu art. 4º, elenca medidas a serem atendidas após o suprimento das despesas obrigatórias.
No inciso II desse artigo a lei prevê expressamente despesas do Programa Casa Verde e Amarela destinadas a municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Esse dispositivo estabelece o limite populacional dos municípios contempláveis por essas ações prioritárias.
Na prática, isso significa que, respeitado o atendimento das despesas obrigatórias, recursos e ações do programa têm prioridade para atender localidades com população igual ou inferior a 50.000 habitantes, razão pela qual a alternativa correta é essa faixa populacional.
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