Questão FC800985
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
Orçamento Público
FEPESE · 2019
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Para que uma emenda ao projeto de LDO seja aprovada durante a sua tramitação pelo poder legislativo, é necessário que:
- Haja compatibilidade com o plano plurianual.
- As alterações na legislação tributária tenha sido realizadas no exercício financeiro anterior.
- O projeto de lei orçamentária anual do exercício anterior ainda não tenha sido apresentado ao poder legislativo.
- A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento não contemple a destinação de recursos para entidades privadas.
- As despesas de capital para o exercício financeiro subsequente estejam fixadas em montante inferior ao das receitas de capital no mesmo período.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Constituição, as emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias só podem ser aprovadas se houver compatibilidade com o plano plurianual. Essa restrição está prevista no art. 166, §4º da CF/88.
O plano plurianual organiza as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos; a LDO deve orientar a execução dessas metas no ano seguinte. Emenda incompatível rompe a coerência do planejamento público e, por isso, é vedada.
Na prática, durante a tramitação legislativa verifica‑se se a proposta de modificação guarda consonância com programas, metas e prazos do PPA; sem essa consonância, a emenda não é admitida.
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