Questão FC800987
Assinale a alternativa que não apresenta um dos conteúdos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa que não apresenta um dos conteúdos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Orienta a elaboração do orçamento.
- Dispõe sobre alteração na legislação tributária.
- Estima a receita e fixa a despesa para o exercício.
- Estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.
- Estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias "estima a receita e fixa a despesa para o exercício" confunde competências distintas.
A LDO tem por função principal estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública e orientar a elaboração do orçamento anual, além de dispor sobre normas fiscais e a política de aplicação de recursos.
Já a estimativa da receita e a fixação da despesa são atribuições da Lei Orçamentária Anual (LOA), que consolida os valores previstos para o exercício e aprova os gastos a serem realizados.
Portanto, a afirmação é incorreta com relação à LDO, razão pela qual ela corresponde ao gabarito indicado.
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