Questão FC800988
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste em um elemento fundamental do Orçamento Público, é anual, e deverá: 1. orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. 2. estabele
Orçamento Público
FEPESE · 2014
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste em um elemento fundamental do Orçamento Público, é anual, e deverá:
1. orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
2. estabelecer a política de distribuição dos recursos financeiros aos Bancos Nacionais.
3. dispor sobre as alterações na legislação tributária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a LDO tem papel direto na orientação do processo orçamentário e na definição das condições que tornarão a proposta orçamentária exequível.
Em primeiro lugar, a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), traduzindo as prioridades e metas de governo em critérios e limites para a composição da proposta orçamentária, em conformidade com o Plano Plurianual.
Em segundo lugar, a LDO pode dispor sobre alterações na legislação tributária na medida em que essas alterações afetam as estimativas de receita e a compatibilidade das metas fiscais; por isso ela disciplina previsões e condicionantes relativas a tributos para viabilizar o equilíbrio orçamentário.
Portanto, os itens 1 e 3 refletem funções essenciais da LDO: orientar a LOA e tratar de alterações tributárias quando necessárias à previsão das receitas.
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