Questão FC800989
Assinale a alternativa correta quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
- A LDO disporá acerca de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos privados.
- A LDO disporá acerca de condições e inexibilidades para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
- A LDO disporá sobre os critérios e a forma de limitação de empenho por dispensa de licitação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta: a LDO trata do equilíbrio entre receitas e despesas. A previsão legal consta no art. 4º, I, "a" da LRF (Lei Complementar nº 101/2000), que insere na LDO a preocupação com a sustentabilidade fiscal.
Na prática, isso significa que a LDO fixa diretrizes e parâmetros para compatibilizar a arrecadação esperada com os gastos previstos no exercício, orientando a elaboração e a execução do orçamento.
Por meio dessas normas a LDO também estabelece limites e critérios que auxiliam a controlar empenhos e despesas, contribuindo para evitar déficits injustificados e preservar a saúde das contas públicas.
Assim, a LDO atua como instrumento de política fiscal anual, alinhando prioridades orçamentárias às metas de equilíbrio financeiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em