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Questão FC800990

Compreender as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, dispor sobre as alterações na legi

Orçamento Público

FEPESE · 2014

Compreender as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, dispor sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento são características do(a):

  1. Plano Plurianual.
  2. Orçamento público.
  3. Lei Orçamentária Anual (LOA).
  4. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  5. Demonstrativo de Resultados do Exercício.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a norma que traduz, de forma anual, as principais escolhas fiscais do Governo, definindo as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

Tem papel de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), explicitando, entre outros pontos, as despesas de capital projetadas para o exercício financeiro subsequente.

Além disso, a LDO dispõe sobre possíveis alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, tornando-se instrumento de articulação entre o planejamento plurianual e a execução orçamentária.

Sua previsão e conteúdo encontram respaldo constitucional, consolidando sua função normativa e orientadora no ciclo orçamentário.

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