Questão FC800991
Há uma lei que trata de matéria orçamentária, que estabelece a receita prevista e a despesa fixada pelo governo para determinado exercício financeiro. É nessa lei que o cidadão ide
Orçamento Público
FEPESE · 2026
Há uma lei que trata de matéria orçamentária, que estabelece a receita prevista e a despesa fixada pelo governo para determinado exercício financeiro. É nessa lei que o cidadão identifica a alocação dos recursos que o governo recebe sob a forma de tributos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada nessa lei, que é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.
O texto acima é referente à lei:
- De diretrizes orçamentárias.
- Orçamentária anual.
- Do plano plurianual.
- De responsabilidade fiscal.
- Financeira fiscal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é a norma que estima a receita prevista e fixa a despesa para o exercício financeiro. Ela traduz em valores as prioridades governamentais e orienta a execução dos gastos públicos.
A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, discriminando receitas e despesas por órgãos, programas e ações, com detalhamento suficiente para controle e transparência.
É elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo. Constitucionalmente, nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar prevista na LOA, conforme previsão do Art. 165, §5º, da Constituição Federal.
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