Questão FC800992
De acordo com as normas sobre orçamento previstas na Constituição Federal, os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desiguald
Orçamento Público
FEPESE · 2026
De acordo com as normas sobre orçamento previstas na Constituição Federal, os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são o:
1. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
3. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
4. Orçamento de capital referente aos valores das despesas a serem aplicadas em programas estruturantes para o desenvolvimento nacional e regional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta assinala que são corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
Conforme a Constituição (Art. 165, §5º e §7º), a Lei Orçamentária Anual inclui, entre outras peças, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento. O §7º prevê expressamente que os orçamentos referidos nos incisos I e II terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, observando o critério populacional.
Na prática isso significa que tanto o orçamento fiscal (recursos da administração pública) quanto o orçamento de investimento (despesas das empresas controladas pela União) devem ser planejados para direcionar recursos e investimentos às regiões mais necessitadas em função da população, justificando a correção das afirmativas 1 e 3.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em