Questão FC800993
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento: 1. Fiscal referente aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituí
Orçamento Público
FEPESE · 2026
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento:
1. Fiscal referente aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. De capital, referente às aplicações de recursos pelo poder público em ativos destinados a investimentos em infraestrutura e obras para formação de bens de capital.
3. Regional, abrangendo os recursos referentes aos programas de duração continuada, executados pelas agências financeiras oficiais de fomento, com o objetivo de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
4. Da seguridade social, abrangendo todasas entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) inclui, entre suas peças, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, conforme previsão constitucional (Art. 165, §5º).
Orçamento fiscal: compreende as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. É a peça que demonstra as prioridades de atuação governamental e os recursos destinados ao funcionamento do Estado.
Orçamento da seguridade social: abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, tanto da administração direta quanto da indireta, bem como os fundos e fundações por ela instituídos e mantidos. Reflete as receitas e despesas destinadas à saúde, previdência e assistência social.
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