A lei que poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, é a lei:

Gabarito

A

Comentário do professor

Lei Orçamentária anual fixa receitas e despesas para o exercício financeiro, mas pode trazer previsões de despesas para exercícios seguintes quando se trata de projetos que ultrapassam um ano. Essas previsões servem para dar continuidade ao planejamento e possibilitar a execução de ações cujo custo se espalha por mais de um exercício.

Ao especificar os investimentos plurianuais e aqueles em andamento, a LOA demonstra a programação das obras e projetos, indicando necessidades futuras e facilitando o acompanhamento da execução. Não autorizam gasto automático além do exercício; mantêm-se sujeitos à aprovação anual e à disponibilidade de recursos.

Assim, a LOA integra o ciclo orçamentário, articulando-se com o PPA e a LDO para assegurar continuidade e previsibilidade dos investimentos públicos.