Questão FC800995
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará co
Orçamento Público
FEPESE · 2026
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:
- A lei de orçamento vigente.
- O plano plurianual do mandato anterior.
- A fixada nas metas fiscais do exercício anterior.
- Aquela elaborada pelo próprio Poder Legislativo.
- A lei de diretrizes orçamentárias do ano seguinte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A lei de orçamento vigente é adotada como proposta quando o Poder Executivo deixa de encaminhar a proposta orçamentária no prazo previsto. Essa previsão consta do Art. 32 da Lei nº 4.320/1964: o Poder Legislativo passa a considerar como proposta a Lei de Orçamento em vigor.
Trata‑se de um mecanismo de continuidade administrativa que evita a paralisação das despesas públicas e preserva a execução dos serviços essenciais. A solução não cria novas dotações; apenas mantém, de forma provisória, as autorizações e limites já aprovados pela última LOA até que o Executivo remeta a nova proposta.
Assim, garante‑se segurança jurídica e operacional nas finanças públicas enquanto perdurar a omissão do Executivo.
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