Questão FC800996
O orçamento público municipal propriamente dito (Lei do Orçamento Anual – LOA), enquanto instrumento formal de planejamento e controle, estrutura a atuação estatal dentro de limite
Orçamento Público
FEPESE · 2026
O orçamento público municipal propriamente dito (Lei do Orçamento Anual – LOA), enquanto instrumento formal de planejamento e controle, estrutura a atuação estatal dentro de limites legais previamente autorizados pelo Poder Legislativo. No âmbito do Município de Florianópolis, entre as funções da LOA está:
- registrar contabilmente bens permanentes adquiridos com receitas correntes.
- destinar 10% das receitas arrecadadas para execução sem empenho.
- autorizar auditorias independentes sem apreciação legislativa.
- autorizar a execução de até 20% das despesas sem realização de licitação.
- estimar receitas e fixar despesas, viabilizando o controle da execução orçamentária ao longo do exercício financeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
LOA é o instrumento pelo qual o Município apresenta, para aprovação do Poder Legislativo, as previsões de receita e as autorizações para despesas no período do exercício financeiro. Ao estimar receitas define-se a base de recursos disponíveis; ao fixar despesas estabelecem-se limites legais para cada gasto.
Essa dupla função torna possível o controle da execução orçamentária, porque as despesas só podem ser empenhadas, liquidadas e pagas dentro das dotações aprovadas. O acompanhamento verifica se receitas previstas estão ocorrendo e se as despesas respeitam as finalidades e limites legais.
No âmbito municipal, essa estrutura assegura transparência, responsabilização e disciplina fiscal, permitindo que a gestão execute políticas públicas dentro dos parâmetros autorizados pela lei orçamentária anual.
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