Questão FC800997
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Ipê Roxo pretende adquirir um conjunto de 50 lousas (quadros) digitais para equipar as salas de aula das escolas municipais
Orçamento Público
FEPESE · 2025
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Ipê Roxo pretende adquirir um conjunto de 50 lousas (quadros) digitais para equipar as salas de aula das escolas municipais. Para isso, deflagrou processo licitatório em 01/08/2025 na modalidade pregão, que será realizado em 15/01/2026. No instrumento convocatório (edital), constou que o conjunto das 50 lousas digitais deve ser entregue ao município, pelo fornecedor a ser escolhido no pregão, até o dia 09/02/2026 (data de início das aulas na rede municipal).
A respeito da situação hipotética e com base nos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar que as dotações orçamentárias para atender à aquisição das 50 lousas digitais devem:
- Estar fixadas tanto na lei orçamentária anual, quanto na lei de diretrizes orçamentárias do exercício financeiro do ano de 2025.
- Ser empenhadas até o último dia do exercício financeiro do ano de 2025.
- Ser inscritas em restos a pagar do exercício financeiro do ano de 2025.
- Estar fixadas na lei orçamentária anual do exercício financeiro do ano de 2026.
- Ser classificadas como despesas correntes do exercício financeiro do ano de 2026.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que estima receitas e fixa dotações para autorizar gastos no respectivo exercício. O processo licitatório e a previsão de entrega das 50 lousas ocorrem em 2026, sendo o empenho e o consequente reconhecimento da despesa atos ligados ao exercício de 2026.
Segundo a sistemática orçamentária, pertencem ao exercício as despesas legalmente empenhadas (cf. Art. 35, II, Lei 4.320/64). Logo, a dotação destinada à compra deve constar da LOA do exercício financeiro de 2026, para viabilizar reserva e pagamento dentro daquele ano.
Em síntese: sem previsão na LOA de 2026 não será possível empenhar a despesa nem contratar a entrega prevista para fevereiro de 2026.
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