Questão FC800998
Determinado município elaborou um programa de governo voltado à melhoria do transporte público. Para executá-lo no ano seguinte, a prefeitura elaborou a lei que estima detalhadamen
Orçamento Público
FEPESE · 2025
Determinado município elaborou um programa de governo voltado à melhoria do transporte público. Para executá-lo no ano seguinte, a prefeitura elaborou a lei que estima detalhadamente as receitas e autoriza, de forma específica, cada despesa por unidade administrativa e programa de governo, permitindo a realização de obras e contratações.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a esse instrumento do planejamento orçamentário.
- Programa de Gestão Fiscal
- Plano Plurianual
- Lei Orçamentária Anual
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro, traduzindo em valores as prioridades do governo para um ano.
Na prática, a LOA detalha a alocação por unidade administrativa e por programa de governo, autorizando, de forma específica, a execução de obras, serviços e contratações previstas no plano.
Compreende as peças orçamentárias: orçamento fiscal, orçamento de investimentos e orçamento da seguridade social, o que permite controle e vinculação das despesas às receitas estimadas.
Seu fundamento legal está na Constituição (art. 165, §5º), que determina conteúdo e abrangência, razão pela qual a descrição do enunciado corresponde à LOA.
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