Questão FC800999
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 1. Tratem de matéria tributária ou da limitação de incentivos fis
Orçamento Público
FEPESE · 2024
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
1. Tratem de matéria tributária ou da limitação de incentivos fiscais ou financeiros.
2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre o serviço da dívida.
4. Estabeleçam a criação de programas relacionados à saúde, à educação ou à segurança pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne os requisitos constitucionais para aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Afirmativa 2: as emendas devem ser compatíveis com o PPA e a LDO. Isso garante coerência entre o planejamento de médio prazo, as diretrizes anuais e o orçamento, preservando prioridades e metas públicas.
Afirmativa 3: as emendas precisam indicar os recursos necessários, admitidos apenas quando decorrentes de anulação de despesa. Não se podem utilizar recursos que incidam sobre o serviço da dívida. Essa exigência evita rombos orçamentários e respeita limites legais de remanejamento.
Ambos os requisitos decorrem do art. 166, §3º, da Constituição Federal.
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