Questão FC801002
Considere a seguinte situação hipotética: Um deputado federal de Santa Catarina apresentou emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual da União para alocar re
Orçamento Público
FEPESE · 2024
Considere a seguinte situação hipotética:
Um deputado federal de Santa Catarina apresentou emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual da União para alocar recursos ao município de São José por meio de transferência especial.
De acordo com os conhecimentos sobre o orçamento na constituição federal, os recursos da transferência especial:
1. Deverão ser contabilizados pelo município de São José como uma obrigação no passivo circulante e devolvidos à União até o encerramento do exercício financeiro. 2. Serão repassados diretamente ao município de São José, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere. 3. Pertencerão ao município de São José no ato da efetiva transferência financeira. 4. Serão classificados pelo município de São José como receita extraorçamentária do exercício.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Letra B está correta porque trata da natureza da transferência especial prevista no orçamento: esses recursos são repassados diretamente ao ente federado beneficiado, sem a exigência de convênio ou instrumento congênere para o recebimento.
Além disso, tais recursos pertencem ao município no ato da efetiva transferência financeira. Do ponto de vista contábil, ao receber os valores o município passa a reconhecer o ingresso no caixa e a correspondente receita orçamentária, integrando sua programação de despesas.
Na prática, essas transferências destinam-se a programações finalísticas do ente beneficiado e possuem regras de aplicação e vedações específicas, como percentuais mínimos para despesas de capital e proibições quanto a pagamento de serviço da dívida e de pessoal.
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