Questão FC801003
O projeto de lei de iniciativa do poder executivo, que trata de matéria orçamentária, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, d
Orçamento Público
FEPESE · 2023
O projeto de lei de iniciativa do poder executivo, que trata de matéria orçamentária, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, é o projeto da lei:
- Patrimonial e fiscal.
- Do plano plurianual.
- De diretrizes orçamentárias.
- De créditos adicionais.
- Orçamentária anual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O projeto é o projeto de lei orçamentária anual (PLOA), iniciativa do Poder Executivo que fixa receitas e despesas para o exercício financeiro.
Conforme a Constituição Federal (art. 165, §6º), o PLOA deve ser acompanhado de um demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e demais benefícios financeiros, tributários e creditícios.
Esse demonstrativo permite avaliar o impacto orçamentário e distributivo das chamadas "despesas tributárias", garantindo maior transparência e subsidiando decisões legislativas sobre prioridades e compensações.
Portanto, trata-se do instrumento legal que organiza o orçamento anual e demonstra, regionalmente, as consequências fiscais desses benefícios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em