Questão FC801004
Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:
Orçamento Público
FEPESE · 2023
Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:
- Compreende o orçamento de financiamento e endividamento.
- Estará compreendido o orçamento de investimentos das empresas em que o ente público detenha participação acionária.
- O orçamento fiscal compreende as receitas e despesas previdenciárias dos Poderes, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
- Devem estar inclusas todas as receitas e despesas dos Poderes, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as extraorçamentárias.
- O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social abrangem as empresas estatais dependentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, e, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão 937/2019), as empresas estatais dependentes integram esses orçamentos.
Significa que as receitas e despesas dessas estatais são consideradas no planejamento e execução do OFSS, sujeitando‑as ao acompanhamento e às restrições orçamentárias aplicáveis ao setor público.
Na prática, isso implica sujeição ao controle fiscal, aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e ao teto de despesas públicas instituído pelo regime fiscal, refletindo maior integração dessas empresas nas contas públicas. (TCU 937/2019)
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