Questão FC801005
De acordo com Matias-Pereira (2017), as leis que definem o destino das receitas provenientes de arrecadação são denominadas:
Orçamento Público
FEPESE · 2023
De acordo com Matias-Pereira (2017), as leis que definem o destino das receitas provenientes de arrecadação são denominadas:
- Leis de Newton.
- Leis de Kepler.
- Leis de Mendel.
- Leis orçamentárias.
- Leis universais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta para as leis orçamentárias, conjunto normativo que organiza a previsão e a aplicação dos recursos públicos.
Essas leis determinam o destino das receitas arrecadadas, estimam valores a serem recebidos e autorizam despesas, garantindo planejamento e controle das finanças do Estado.
No sistema brasileiro, as principais são o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), cada uma com função específica no ciclo orçamentário.
A LOA
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