Questão FC801006
Considere a seguinte situação hipotética: um município da federação, autorizado por lei específica, criou uma empresa pública denominada Água Rica, da qual possui a maioria do capi
Orçamento Público
FEPESE · 2023
Considere a seguinte situação hipotética: um município da federação, autorizado por lei específica, criou uma empresa pública denominada Água Rica, da qual possui a maioria do capital social com direito a voto. A lei concedeu à empresa a outorga da concessão dos serviços de saneamento básico de água e esgoto no município por prazo indeterminado. Para o ano seguinte, a empresa Água Rica planeja realizar investimentos em coleta e tratamento de esgoto, além de melhorias operacionais na rede de distribuição de água.
Considerando que a empresa Água Rica não é estatal dependente, os valores relativos a esses investimentos:
- São parte do orçamento fiscal da lei de diretrizes orçamentárias do município.
- Estão compreendidos no orçamento de investimentos da lei orçamentária anual do município.
- Não são discriminados e não estão compreendidos nas leis orçamentárias do município.
- Estão no orçamento fiscal do plano plurianual do município, a quem cabe financiar os investimentos com recursos próprios.
- Podem fazer parte do orçamento financeiro do município se os recursos forem fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Estão compreendidos no orçamento de investimentos da lei orçamentária anual do município.
Isso decorre do disposto na Constituição (Art. 165, §5º), que prevê, entre as partes da LOA, o orçamento de investimentos das empresas em que o ente público detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Como a empresa Água Rica é pública, com participação majoritária do município e não é estatal dependente, os gastos com implantação de coleta e tratamento de esgoto e as melhorias na distribuição de água configuram investimentos que devem ser incluídos no referido orçamento.
Na prática, esses valores precisam constar na LOA municipal com a previsão dos recursos e da programação físico-financeira correspondentes.
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