Questão FC801007
De acordo com a Constituição Federal, sobre o Orçamento, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual: 1. quando definidas como transferênci
Orçamento Público
FEPESE · 2022
De acordo com a Constituição Federal, sobre o Orçamento, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual:
1. quando definidas como transferência especial poderão ser aplicadas no pagamento de despesa de pessoal. 2. quando definidas como transferência com finalidade deverão ser utilizadas para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida. 3. em se tratando de transferência com finalidade definida serão vinculadas à programação estabelecida na emenda parlamentar. 4. no caso de transferência especial serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reflete o disposto na Constituição Federal sobre as emendas individuais impositivas.
Em se tratando de transferência com finalidade, a CF prevê que os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar, ou seja, devem ser aplicados conforme o detalhamento aprovado pelo Congresso, observando as áreas de competência previstas.
No caso de transferência especial, a norma determina que os recursos sejam repassados diretamente ao ente federado beneficiado, sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere, passando a pertencer ao ente no ato da transferência.
Por isso, estão corretas as afirmativas 3 e 4.
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