Questão FC801010
A Constituição Federal afirma que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. As emendas ao projeto
Orçamento Público
FEPESE · 2022
A Constituição Federal afirma que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
1. A prestação de contas do exercício anterior tenha recebido parecer prévio sem ressalvas do órgão de controle externo.
2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre o serviço da dívida.
4. Os recursos recebidos em transferência e, objeto das emendas, sejam aplicados nas áreas de educação, saúde e segurança.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual só podem ser aprovadas se preencherem dois requisitos constitucionais centrais.
Primeiro, devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, garantindo coerência entre o orçamento e as metas e prioridades de médio prazo.
Segundo, devem indicar os recursos necessários, os quais podem provir apenas de anulação de despesa, com vedação a anulações que incidam, entre outras, sobre dotações para pessoal, o serviço da dívida e transferências constitucionais a Estados, Municípios e ao Distrito Federal.
Esses requisitos decorrem do art. 166, §3º, incisos I e II, da Constituição Federal.
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