Questão FC801011
De acordo com o manual de contabilidade aplicada ao setor público, a autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou
Orçamento Público
FEPESE · 2022
De acordo com o manual de contabilidade aplicada ao setor público, a autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional.
O crédito orçamentário inicial é o:
- Destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- Aberto durante o exercício financeiro com o objetivo de reforço de dotação orçamentária.
- Destinado a atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- Aberto para atender a despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual.
- Aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Crédito orçamentário inicial é a autorização legislativa para realização de despesas aprovada pela Lei Orçamentária Anual. Trata-se da previsão de recursos e limites de gasto estabelecidos antes do início do exercício financeiro.
Esse crédito integra, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes, ou seja, é a dotação originária prevista na LOA para cada um desses orçamentos.
Na prática, o crédito inicial fixa as autorizações de despesa que servirão de base para a execução orçamentária ao longo do exercício. Sua definição consta expressamente no MCASP.
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