Um ente da federação elaborou o seu orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Constituição prevê que a elaboração do orçamento que abrange a seguridade social integra a lei orçamentária anual. Em concreto, o art. 165, §5º, III, dispõe que a LOA compreenderá o orçamento da seguridade social.

Esse orçamento é anual e inclui todas as despesas e receitas relacionadas à seguridade, englobando órgãos e entidades vinculadas à previdência, assistência social e saúde, tanto da administração direta quanto indireta, além de fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Portanto, quando se fala na previsão orçamentária que abrange integralmente a seguridade social do ente federado, trata‑se da lei orçamentária anual.