Questão FC801013
De acordo com as normas de elaboração do orçamento público, todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus valores:
Orçamento Público
FEPESE · 2021
De acordo com as normas de elaboração do orçamento público, todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus valores:
- Líquidos, em relação às despesas vinculadas a órgão ou fundo.
- Históricos, com atualização em relação ao exercício anterior.
- Totais, vedadas quaisquer deduções.
- Fixos, com base nos custos de prestação de serviços públicos.
- Nominais, com a dedução da receita e despesa objeto de transferência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a LOA deve registrar receitas e despesas pelos totais, vedadas quaisquer deduções. Essa regra decorre do art. 6º da Lei 4.320/64 e significa que os valores lançados são brutos, sem compensações, abatimentos ou compensações internas.
Registrar pelo total atende ao princípio da transparência e permite avaliar integralmente a capacidade de arrecadação e o esforço orçamentário do ente público. Também favorece o controle externo e a comparabilidade entre exercícios.
Na prática, receitas não podem ser apresentadas já líquidas de retenções e despesas não podem ser reduzidas por transferências ou receitas vinculadas; todos os elementos devem constar integralmente no orçamento.
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