Dois orçamentos da lei orçamentária anual, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacion

Gabarito

B

Comentário do professor

O artigo 165 da CF/88, nos §§5º e 7º, estabelece que o orçamento fiscal e o orçamento de investimento, quando compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Isso significa que a alocação de recursos nesses orçamentos deve observar a população como critério para priorizar regiões menos favorecidas, orientando tanto despesas públicas quanto investimentos.

Na prática, o PPA define metas e prioridades de médio prazo e os dois orçamentos traduzem essas prioridades em dotações anuais, visando corrigir desequilíbrios regionais por meio de transferências e projetos.

Portanto, a alternativa correta é a B.