Questão FC801018
A Constituição de 1988, no seu artigo 165, § 5º, determina que a lei orçamentária anual deve compreender três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçam
Orçamento Público
FEPESE · 2014
A Constituição de 1988, no seu artigo 165, § 5º, determina que a lei orçamentária anual deve compreender três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento de seguridade social.
É correto afirmar em relação a estes três tipos de orçamento:
- O orçamento fiscal compreende os poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A administração indireta é compreendida no orçamento de investimento.
- O orçamento de investimentos compreende os gastos com autarquias e empresas públicas, onde o governo tem maioria do capital social com direito a voto, excluindo a parte referente ao custeio.
- O orçamento de investimento compreende os gastos com autarquias e empresas públicas, onde o governo direito a voto, independentemente de ser acionista maioritário ou minoritário, excluindo as despesas com custeio.
- O orçamento fiscal compreende os poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- O orçamento com seguridade social abrange as entidades e os órgãos da administração direta vinculados à seguridade social, excluindo-se os órgãos da administração indireta, mas compreendendo os fundos mantidos pelo governo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Orçamento fiscal é o conjunto previsto no inciso I do §5º do art. 165 da CF/88: abrange os Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Em termos práticos, administração direta refere‑se aos órgãos integrados na estrutura do Estado (ministérios, secretarias), enquanto administração indireta inclui autarquias e fundações públicas, entre outros entes que executam atividades públicas.
O orçamento fiscal consolida receitas e despesas desses órgãos, permitindo o planejamento e o controle das ações governamentais. Observação prática: empresas estatais com tratamento específico quanto a investimentos têm previsão própria no ordenamento orçamentário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em