Questão FC801019
Conforme a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Conforme a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:
- Integrarão a Lei do Orçamento somente o quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
- O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo integração a Lei de Diretrizes Orçamentária.
- Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitidas deduções a critério do Governo.
- A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
- A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvados os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam ser cumpridos subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está baseada no texto do art. 2º da Lei nº 4.320/1964: a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.
Essa discriminação significa apresentar as receitas e despesas de forma detalhada e classificada (por categorias econômicas, por funções, por órgãos, por fontes e pela legislação correspondente), permitindo compreender as prioridades e os meios de atuação do governo.
O dispositivo exige observância dos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Unidade: um único documento orçamentário que consolida receitas e despesas.
Universalidade: inclusão de todas as receitas e despesas em valores brutos, sem deduções.
Anualidade: vigência limitada ao exercício financeiro de um ano.
O objetivo é garantir transparência, planejamento e controle democrático da atividade financeira pública.
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