Questão FC801020
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.
- A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
- Após aprovado o quadro de cotas trimestrais da despesa, o Poder Executivo não poderá mais alterá-lo durante o exercício.
- Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de utilização não superior a dois anos.
- Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, inclusive eventuais deduções.
- Consideram-se subvenções as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei de Orçamento deve registrar de forma abrangente todas as entradas previstas no exercício.
Isso inclui não só receitas correntes e de capital, mas também as operações de crédito autorizadas em lei, ou seja, empréstimos e financiamentos que receberam autorização legislativa.
O objetivo é garantir transparência e coerência entre previsão e execução orçamentária, permitindo que se veja o volume total de recursos disponíveis para o exercício.
Essas operações constam como receita orçamentária, embora impliquem obrigação financeira futura.
Essa regra está prevista no art. 3º da Lei 4.320/1964, que exige que a lei orçamentária compreenda todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas.
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