Questão FC801021
Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:
- É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano decenal, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no Plano Plurianual.
- A LOA consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa explica que a LOA deve prever uma reserva de contingência, isto é, uma dotação destinada a enfrentar situações imprevistas ou passivos cuja ocorrência seja incerta.
O montante e a forma de utilização dessa reserva não ficam definidos na LOA em detalhe, mas sim na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece critérios e limites com base na receita corrente líquida.
Na prática, a reserva funciona como uma "poupança" para riscos fiscais; só pode ser usada conforme as regras previstas na LDO e para finalidades excepcionais, não para despesas correntes ordinárias.
Essa previsão garante disciplina e previsibilidade no enfrentamento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
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