Questão FC801023
Assinale a alternativa que não integra a Lei do Orçamento, de acordo com o § 1º do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa que não integra a Lei do Orçamento, de acordo com o § 1º do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
- Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
- Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
- Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo no 1.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D não integra a Lei do Orçamento porque, conforme a Lei 4.320/64, o art. 2º, §2º lista documentos que acompanharem a Lei de Orçamento e não que a integrem. O "quadro demonstrativo do programa anual de trabalho" é previsto nesse rol de acompanhamento.
Na prática, isso significa que esse quadro é um anexo informativo, destinado a demonstrar a execução prevista de obras e serviços para fins de planejamento e controle. Ele complementa a LOA com informações gerenciais, mas não faz parte do corpo normativo da lei orçamentária.
Por consequência, tal quadro não constitui autorização legal direta para despesas; sua função é subsidiar a análise e a execução orçamentária, permanecendo como documento acompanhante.
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