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Questão FC801025

A lei orçamentária anual da União: 1. compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive

Orçamento Público

FEPESE · 2010

A lei orçamentária anual da União:
1. compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 2. compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 3. compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 4. não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
  1. São corretos apenas os itens 1 e 2.
  2. São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
  3. São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
  4. São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
  5. São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque sintetiza o conteúdo do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

O §5º do artigo dispõe que a Lei Orçamentária Anual compreenderá: o orçamento fiscal relativo aos Poderes da União e à administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo entidades, órgãos, fundos e fundações vinculados.

Além disso, o §8º estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

No mesmo parágrafo há exceções expressas: é permitida a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, desde que nos termos da lei. Assim, todos os itens 1, 2, 3 e 4 estão previstos constitucionalmente.

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