Questão FC801026
De acordo com a Lei 4.320, pode-se afirmar:
Orçamento Público
FEPESE · 2010
De acordo com a Lei 4.320, pode-se afirmar:
- Em casos de superavit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender à sua cobertura.
- Em casos de déficit ou superavit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender à sua cobertura.
- Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender à sua cobertura.
- Em casos de lucro ou prejuízo, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender à sua cobertura.
- Em casos de prejuízo, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender à sua cobertura.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 4.320/64, em seu dispositivo que trata da elaboração do orçamento, determina que, em caso de déficit, a Lei de Orçamento deve indicar as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para sua cobertura.
Isso significa que a utilização de recursos para cobrir insuficiência orçamentária depende de previsão legal prévia na lei orçamentária, garantindo autorização formal, transparência e possibilidade de controle pelos órgãos de fiscalização.
Na prática, a exigência obriga que sejam apontados, na própria lei do orçamento, os meios de atendimento do déficit (por exemplo, uso de reservas ou operações de crédito), evitando decisões ad hoc sem respaldo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em