Questão FC801027
De acordo com o artigo 22 da Lei 6.404, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânic
Orçamento Público
FEPESE · 2010
De acordo com o artigo 22 da Lei 6.404, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de: I. Mensagem, II. Projeto de Lei de Orçamento, III. Tabelas explicativas.
As Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação, exceto:
- A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
- A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta.
- A despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
- A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.
- As despesas realizadas e receitas auferidas nos três últimos anos, além do déficit ou superávit decorrente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E está correta porque apresenta elemento que não integra as tabelas explicativas exigidas pelo art. 22 da Lei nº 4.320/64. As tabelas exigem, em colunas distintas e para fins de comparação, itens como receita arrecadada nos três últimos exercícios, a receita prevista para o exercício em elaboração e para o exercício a que se refere a proposta, bem como a despesa realizada no exercício imediatamente anterior, a despesa fixada e a despesa prevista para o exercício da proposta.
A expressão “déficit ou superávit decorrente” não consta entre os elementos obrigatórios das tabelas, e a frase da alternativa mistura períodos e agregados de forma diversa da prevista na lei. Por isso a alternativa é a exceção solicitada.
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