Questão FC801029
O objetivo da lei orçamentária anual (LOA) é:
Orçamento Público
FEPESE · 2010
O objetivo da lei orçamentária anual (LOA) é:
- estimar as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixar os gastos a serem realizados com tais recurso.
- orientar a elaboração e execução do orçamento anual e tratar de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
- estabelecer as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.
- estabelecer os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.
- estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
LOA: tem por objetivo estimar as receitas que o governo espera arrecadar no exercício financeiro e fixar as despesas que poderão ser realizadas com esses recursos.
Ao estimar receitas são adotadas projeções técnicas e econômicas que delimitam o montante disponível para o ano, servindo de referência para o planejamento das ações públicas.
Ao fixar despesas a LOA traduz essas estimativas em dotações orçamentárias, autorizando a alocação de recursos por órgão, programa e categoria econômica, e condicionando a execução à existência de crédito.
Assim, a LOA cumpre função tanto autorizativa quanto limitativa: autoriza gastos previstos e impõe limites à realização de despesas, organizando financeiramente o exercício anual.
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