Na estrutura de distribuição da receita pública tem-se uma concentração de recursos de origem tributária na União. Segundo estudo da carga tributária por esferas de governo, a part

Na estrutura de distribuição da receita pública tem-se uma concentração de recursos de origem tributária na União. Segundo estudo da carga tributária por esferas de governo, a partir de dados da Secretaria do Tesouro Nacional, IBGE, e CONFAZ tem-se que: 1. a União deteve em média, no período 80 até 89, aproximadamente 75,8%, caindo na década de 1990 para aproximadamente 71%; 2. os Estados-membros que detinham no período 1980 até 1989, aproximadamente 22%, elevaram a sua participação, nos anos 1990, para 26%; e; 3. os Municípios que contavam com aproximadamente 2% no período 1980 até 1989, elevaram a participação para 3,5% na década de 90. Por outro lado, tem-se no Poder Executivo a necessidade de encaminhar, anualmente, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO), e o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para que o Poder Legislativo os transforme em Lei.

Os prazos para encaminhamento dos referidos projetos de lei, não são exatamente os mesmos nas três esferas de governo em função, dentre outros fatores, da concentração da carga tributária de forma desigual entre União, Estados-membros e Municípios.

Assinale a alternativa que contém os prazos em que as respectivas Constituições obrigam o Poder Executivo da União e o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina a remeter para as respectivas Casas Legislativas o Projeto da LOA.