Questão FC801032
Segundo o art. 166 da Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatív
Orçamento Público
FEPESE · 2006
Segundo o art. 166 da Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação da despesa.
Na anulação de despesa, aqui mencionada, são preservados três especificações visando preservar a qualidade da previsão orçamentária.
Assinale a alternativa que contém essas três especificações:
- dotações para serviços de terceiros e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
- dotações para material de consumo; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
- dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências voluntárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
- dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
- dotações para material permanente; serviço da dívida; transferências legais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta: são preservadas as dotações para pessoal e seus encargos, o serviço da dívida e as transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal.
Isso significa que, ao indicar recursos por meio de anulação de despesa para aprovar emendas ao orçamento, não se pode cancelar ou reduzir essas rubricas. A vedação protege despesas de caráter obrigatório e de cumprimento legal, evitando comprometer o pagamento de servidores e encargos, o atendimento de obrigações contratuais e financeiras do Estado e a transferência de receitas destinadas aos entes subnacionais.
Trata-se de medida prevista na Constituição Federal (art. 166, §3º, II, a-c) para preservar a previsibilidade e a estabilidade das finanças públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em