Questão FC801034
Assinale abaixo a alternativa que apresenta os três orçamentos que compõem a lei orçamentária anual, conforme disposição constitucional:
Orçamento Público
FEPESE · 2006
Assinale abaixo a alternativa que apresenta os três orçamentos que compõem a lei orçamentária anual, conforme disposição constitucional:
- Físico, analítico e prescritivo.
- União, estados e municípios.
- Receitas, despesas e investimentos públicos.
- Ingressos, desembolsos e dívida pública.
- Fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, em Art. 165, §5º, determina que a lei orçamentária anual compreenda três orçamentos distintos, o que garante visão completa das finanças públicas.
O orçamento fiscal agrupa receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações públicas. É a peça que retrata a atividade estatal administrativa e custeio.
O orçamento da seguridade social reúne os recursos e despesas relativos à previdência, saúde e assistência social, abrangendo órgãos, entidades e fundos vinculados a essas áreas.
O orçamento de investimentos das empresas contempla os investimentos das empresas em que o ente público detenha a maioria do capital com direito a voto, separado para evidenciar a atuação empresarial do Estado.
Juntos, esses três orçamentos compõem a LOA, permitindo planejamento e controle fiscal, social e empresarial.
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