Questão FC801035
A Lei Orçamentária Anual, em seu art. 28, dispõe sobre o conteúdo do Orçamento Anual, que compreende:
Orçamento Público
FEPESE · 2006
A Lei Orçamentária Anual, em seu art. 28, dispõe sobre o conteúdo do Orçamento Anual, que compreende:
- Plano Plurianual, Planejamento Orçamentário e Lei das Diretrizes Orçamentárias.
- Receita Previstas, Despesas Fixadas e Execução Orçamentária.
- Orçamento Financeiro, Orçamento de Investimentos e Orçamento Operacional.
- Orçamento Fiscal, Orçamento Financeiro e Orçamento de Investimentos.
- Orçamento Fiscal, Orçamento de Seguridade Social e Orçamento de Investimento das empresas estatais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente os três blocos que compõem a Lei Orçamentária Anual: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das empresas estatais.
O Orçamento Fiscal reúne receitas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo fundações públicas.
O Orçamento da Seguridade Social engloba ações e recursos de saúde, previdência e assistência social, abrangendo órgãos, entidades e fundos vinculados.
O Orçamento de Investimento refere-se aos investimentos das empresas em que o ente público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Essa divisão está prevista na Constituição (art. 165, §5º) e é reproduzida pela Lei Orçamentária.
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