Questão FC801038
Um Administrador da Prefeitura de Florianópolis analisa um projeto de investimento em infraestrutura urbana com duração prevista de 30 meses. O projeto possui dotação na Lei Orçame
Orçamento Público
FEPESE · 2026
Um Administrador da Prefeitura de Florianópolis analisa um projeto de investimento em infraestrutura urbana com duração prevista de 30 meses. O projeto possui dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não consta expressamente no Plano Plurianual (PPA) vigente. Paralelamente, a gestão identifica a necessidade de transpor recursos de uma categoria de programação para outra dentro do mesmo órgão, visando agilizar a execução.Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:
- Apenas autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de decreto executivo simplificado do Prefeito.
- Inclusão direta na LOA por meio de crédito suplementar e de autorização do Tribunal de Contas do Estado.
- Prévia inclusão no PPA (ou em lei que autorize a inclusão) e de prévia autorização legislativa específica.
- Aprovação técnica da Secretaria de Infraestrutura e de dotação disponível no fundo de reserva do município.
- Publicação de edital de licitação específico e de parecer favorável da Procuradoria Geral do Município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prévia inclusão no PPA (ou em lei que a autorize): a Constituição exige que os programas e projetos plurianuais constem do Plano Plurianual, servindo de base para a elaboração da LOA. Um investimento com duração de 30 meses não se sustenta apenas pela dotação anual; precisa estar previsto no PPA vigente ou ser incorporado por lei que autorize sua inclusão, sob pena de incompatibilidade entre planejamento e orçamento.
Prévia autorização legislativa específica: conforme a Lei nº 4.320/1964, alterações que impliquem mudança de finalidade entre categorias de programação (transposição de recursos) dependem de autorização do Legislativo. Ou seja, o Executivo não pode remanejar livremente verba entre programas sem norma legal prévia que o autorize.
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