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Questão FC801040

Analise as afirmativas abaixo, considerando o conteúdo sobre o planejamento orçamentário municipal. 1. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo, responsáve

Orçamento Público

FEPESE · 2025

Analise as afirmativas abaixo, considerando o conteúdo sobre o planejamento orçamentário municipal.

 

1. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo, responsável por estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada.

 

2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal função fixar o montante das despesas do Município e estimar as receitas para o próximo exercício financeiro.

 

3. A Lei Orçamentária Anual possui vigência de um ano (exercício financeiro) e deve, obrigatoriamente, ser elaborada em conformidade com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 1.
  2. É correta apenas a afirmativa 2.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque reúne duas afirmações que refletem a estrutura normativa do planejamento orçamentário.

A afirmativa 1 descreve o Plano Plurianual (PPA), instrumento de médio prazo (quatro anos) que fixa, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para os programas de duração continuada. Essa função encontra respaldo na Constituição (art. 165, §1º).

A afirmativa 3 trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem vigência anual (exercício financeiro) e deve ser elaborada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e compatível com o PPA, garantindo coerência entre planejamento e execução orçamentária (LRF art. 5º).

Portanto, a combinação dessas duas afirmações exprime corretamente a relação hierárquica e temporal entre PPA, LDO e LOA.

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