Questão FC801041
Analise as afirmativas abaixo: 1. A Lei do Orçamento Anual é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental, que orienta a elaboração da Le
Orçamento Público
FEPESE · 2024
Analise as afirmativas abaixo:
1. A Lei do Orçamento Anual é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental, que orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte.
2. Dentre as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
3. O Plano Plurianual de Ação Governamental corresponde ao planejamento estratégico de longo prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, esse plano apresenta metas e investimentos prioritários para o período de quatro anos do mandato do Prefeito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa 2 está correta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função principal definir as metas e prioridades da Administração Pública e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na prática, a LDO fixa parâmetros sobre a estrutura do orçamento, estabelece como deverão ser organizados os programas e receitas, e indica a forma de execução dos gastos, inclusive critérios de acompanhamento e avaliação.
Além disso, a LDO dispõe sobre a apresentação da execução orçamentária, orientando a transparência e a compatibilização entre planejamento e execução, conforme previsto no art. 165 da Constituição Federal.
Portanto, ao reunir prioridades, estrutura, forma de execução e apresentação da execução, a afirmativa descreve corretamente o papel da LDO.
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