Questão FC801043
A respeito dos conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:
Orçamento Público
FEPESE · 2023
A respeito dos conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:
- O PPA deverá conter o orçamento da seguridade social da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- O projeto do PPA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta: a LOA pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, conforme o texto constitucional (Art. 165, §14).
Na prática, isso permite que a lei orçamentária anual indique a programação financeira de projetos cuja execução ultrapassa um exercício, identificando valores e obras ou programas já iniciados. Essa previsão facilita a continuidade dos investimentos e dá maior transparência ao planejamento de médio prazo.
Ressalte-se que tais previsões orientam o planejamento e a compatibilização com o PPA e a LDO, mas a execução efetiva depende da autorização e da dotação orçamentária nos respectivos exercícios.
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