Questão FC801044
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos públicos precisam ter limites para acontecer. Para isto a Lei destaca dispositivos constitucionais e planejamento do orçam
Orçamento Público
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos públicos precisam ter limites para acontecer. Para isto a Lei destaca dispositivos constitucionais e planejamento do orçamento público para efetivar este controle.
O artigo 165 da Constituição de 1988 cita alguns desmembramentos deste orçamento para sua efetivação.
Eles são:
- planos diários, diretrizes e orçamentos diários.
- planos semanais, memorandos e orçamentos semanais.
- planos mensais, circulares e orçamentos mensais.
- planos quinzenais, políticas e orçamentos quinzenais.
- planos plurianuais, diretrizes e orçamentos anuais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição de 1988, no art. 165, organiza o ciclo orçamentário em três instrumentos complementares: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais.
O Plano Plurianual (PPA) fixa, para um período de quatro anos, as metas e os programas de governo que orientarão as ações e os investimentos de médio prazo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define, anualmente, prioridades, metas e as regras para a elaboração da lei orçamentária, além de estabelecer as metas fiscais e orientar a alocação de recursos prevista no PPA.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha receitas e despesas previstas para o exercício, transformando em créditos e dotações as diretrizes e programas aprovados.
Essa estrutura garante coerência entre planejamento e execução, condição essencial para o controle fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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