Questão FC801047
O texto afirma que “O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Orçamento Público
FEPESE · 2022
O texto afirma que “O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
Sobre esses conhecimentos, é correto afirmar:
- O projeto da LDO será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- O projeto do PPA, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- O projeto da LOA será encaminhado até o encerramento da sessão legislativa e estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Em anos eleitorais o projeto da LOA deverá ser aprovado antes do projeto do PPA.
- O projeto do PPA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e terá vigência de 4 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o projeto do PPA, quando destinado a vigorar até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, deve ser encaminhado ao Legislativo até quatro meses antes do término desse exercício e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Na prática federal isso significa envio ainda no primeiro ano da gestão (prazo típico: até 31/08) e aprovação e devolução ao chefe do Executivo antes do fim da sessão legislativa (data usual: 22/12).
Esse procedimento está previsto no ADCT e garante que o plano plurianual seja definido dentro do primeiro ano de governo, orientando a elaboração das leis orçamentárias subsequentes.
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