Questão FC801048
O texto afirma que “Isso permite que os deputados e senadores eleitos como nossos representantes influenciem o orçamento, adequando as leis às necessidades mais críticas da populaç
Orçamento Público
FEPESE · 2022
O texto afirma que “Isso permite que os deputados e senadores eleitos como nossos representantes influenciem o orçamento, adequando as leis às necessidades mais críticas da população que representam”.
Sabendo que a influência dos deputados e senadores nos projetos de leis orçamentárias ocorre pela apresentação de emendas durante a tramitação pelo poder legislativo, é correto afirmar:
- Se uma emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi apresentada por um deputado ou senador, então essa emenda somente poderá ser aprovada se for compatível com a Lei Orçamentária Anual.
- As emendas ao projeto do Plano Plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- A proposição de uma emenda por um deputado ou senador que altere o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias somente pode ser apreciada se houver a autorização prévia do Poder Executivo.
- As emendas serão apresentadas pelos deputados e senadores ao Tribunal de Contas, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
- As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que a modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição exige que as emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual ou a projetos que a modifiquem somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essa compatibilidade preserva a coerência do planejamento público e evita medidas orçamentárias isoladas que contrariem metas de médio prazo.
Além disso, as emendas devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas por anulação de outras despesas, obedecendo às vedações sobre pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais. Também são admitidas emendas relacionadas à correção de erros ou à adequação do texto do projeto.
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