Questão FC801049
A respeito das emendas apresentadas pelo poder legislativo aos projetos de lei que tratam de matéria orçamentária, é correto afirmar que as emendas ao projeto de lei:
Orçamento Público
FEPESE · 2022
A respeito das emendas apresentadas pelo poder legislativo aos projetos de lei que tratam de matéria orçamentária, é correto afirmar que as emendas ao projeto de lei:
- De diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
- Do plano plurianual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com a lei orçamentária anual e com a lei de responsabilidade fiscal.
- Do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre o serviço da dívida.
- Do orçamento da seguridade social somente podem ser aprovadas quando houver dotação orçamentária específica relacionada com a previsão de receita.
- Do orçamento fiscal somente podem ser aprovadas caso estejam relacionadas com o aumento das transferências tributárias constitucionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Essa vedação decorre do art. 166, §4º, da Constituição Federal.
O PPA define metas, objetivos e programas plurianuais, orientando a programação de médio prazo. A LDO deve harmonizar-se com essas diretrizes, de modo a garantir coerência entre planejamento e orçamento.
Permitir emendas à LDO que contrariem o PPA seria romper a unidade do planejamento público e gerar conflito entre instrumentos normativos. Por isso a aprovação de emenda incompatível é vedada, preservando a consistência programática e fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em